segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Ensaio por um Conselho Tutelar que proteja

Maick Cristian Valino Pinheiro

Introdução 

Escrever um ensaio acadêmico sobre algo tão complexo como o conselho tutelar é desafiador e mesmo emocionante. Sabendo dos revanchismos políticos pelo qual este passa e pela trajeto histórico do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no estado do Pará, mais precisamente na cidade de Belém. Aceitei o desafio.

Para pensarmos um pouco sobre o tema Conselho Tutelar, começo tecendo um breve levantamento sobre o processo de controle social, depois comentários sobre Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, então comento três áreas importantes de proteção da rede. O sistema socioeducativo, direitos sexuais e trabalho infantil.
A grande finalidade deste trabalho é produzir um material de fácil compreensão que possa ser divulgado e utilizado de modo didático, principalmente, com estudantes de graduação das mais variadas áreas, sobre problemas sociais relacionados a crianças e adolescentes e o papel do conselho tutelar que precisa ser acreditado como espaço de proteção, diferentemente dos discursos punitivos que a sociedade vem aplicando a sua função. 
Controle social
A rede social é atualmente o maior meio de comunicação de massa e por esse motivo é comum receber todo dia mensagens escritas, em vídeo, em GIF (Graphics Interchange Format) e fotos com cenas de violência o que nos remete perceber o empobrecimento cultural da sociedade, pois esta compartilha, comenta, argumenta em defesa das ações violentas. Estamos diante de momentos difíceis, pois os jovens estão apontados como principais, se não únicos responsáveis pelas barbaridades que vem adoecendo a sociedade.
Do ponto de vista teórico e político, discute-se a necessidade de controle social que possa sistematizar soluções para o problema da violência. No entanto o que a sociedade não sabe é que a organização política e econômica do Brasil já é um processo de controle social. Que foi elaborado e vem sendo mantido pelas elites dominantes desde a colonização e que vem sofrendo desgastes principalmente nas suas instituições de dominação em massa como a escola, a igreja e a família (controle interno). O controle social pode ser abordado sob duas perspectivas polares: o controle que o Estado exerce sobre os cidadãos e o controle que os cidadãos exercem sobre o Estado. Principal fundamentador da formação do Estado Moderno, que leva os homens a atacar outros homens em vistas de lucro e poder. Isso gera um clima de desconfiança que faz com que os sujeitos se apontem como constante ameaça, pois todos estão em busca de glória, querem reputação, reconhecimento e a admiração dos outros. O que parece uma proposta contraditória, pois se a competitividade leva ao estado de desconfiança e todos estão inimigos, busca-se a admiração de quem? Do inimigo.
O estado se autoelegeu como garantia para que os homens não se destruam e esse mesmo estado se beneficia das leis que cria para autofavorecimento, será que já não está explicito que o estado é o principal responsável pela desumanização da sociedade? Não basta um Estado produto de um pacto entre os homens, é preciso um Estado com gestão popular que não esteja atrelado grupos criminosos da sociedade civil como partidos políticos. Que tem na força policial (controle externo) a máxima da proteção dos Prefeitos, deputados, vereadores, senadores e Presidente, a proteção contra qualquer forma de revolta popular. A única revolta popular permitida pelo Estado é a organizada por seus cúmplices (Partidos Políticos).
Por causa do individualismo liberal, os homens renunciam às liberdades do poder pessoal presentes no estado de natureza, por viverem em circunstâncias ameaçadoras, inseguras e perigosas. No entanto os governos não são submissos as leis, este exerce controle social a seu favor. Logo, o individualismo liberal é a entrega dos sujeitos a manutenção do poder articulado pelo estado que gera leis em benefício próprio.
As instituições que fizeram o controle interno com valores sociais e morais de uma sociedade escravista, patriarcal e com características de desumanidade estão perdendo sua força, pois não conseguem se adaptar as transformações tecnológicas. Os valores e as crenças que conformaram a sociabilidade através da educação, da cultura transmitida, da força da religião, da ideologia, atualmente estão em declínio, lutando para manter sua posição ativa sobre os populares.
É importante refletir sobre o que o controle social fez das populações? Pois, por conta da manutenção da riqueza de poucos tiveram negligenciada suas políticas públicas elementares. Saúde, assistência social e educação. E a sociedade, o que ela fez do Estado ao tomar distância das tomadas de decisão na administração sócio-político-econômico de seus impostos? É de extrema importância que a população se emancipe e rogue por uma democracia participativa na tentativa de evitar a usurpação e predomínio do interesse privado sobre a coisa pública.
Falo de um controle social com ações desenvolvidas pela sociedade civil, com a sociedade civil e para a sociedade civil, mas sempre limitando a presença de partidos políticos, pois estes são representantes do Estado de miséria moral da política representativa. O partido político atualmente representa seus próprios valores econômicos, ou seja, a democracia existe para a manutenção da mão de obra barata, manutenção da miséria das populações menos favorecidas e para práticas abusivas legitimadas pelos tribunais superiores. A ação democrática participativa da sociedade civil permitiria uma verdadeira fiscalização, monitoramento e avaliação das condições da política de assistência social e os trabalhos que vem desenvolvendo, uma sociedade civil que exerça verdadeira influência na formação da agenda governamental tornando o interesse do cidadão como prioritário.
Existem dispositivos de base legal como prerrogativa da sociedade civil como: Art.194, inciso VII – Seguridade Social – gestão quadripartite; Art.198, inciso III – Política de Saúde – participação da comunidade; A Constituição Federal  em seu Art.204, inciso II assegura a “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis”; C.F no capítulo IV que trata dos municípios prevê, em seu Art. 31, parágrafo 3, “As contas do municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei”. Lei Complementar nº 101/ 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal) que trata da gestão fiscal, estabelece em seu Art. 48, parágrafo único, “A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração e de discurssão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”. Lei 9394/96 LDB (art.9, § Primeiro; art. 14 – participação das comunidades escolar e local em Conselhos; Lei 8080/90 Política de Saúde (art.7, inciso VIII; art.26 – CNS); Art. 33 e 37 -  CNS / fiscalização; Lei 8142/90 – Organização da Saúde (art.1° - Conselhos e Conferências); Art. 4° - (Conselhos / atribuições); LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social ( lei n 8.742/93). Art. 5, inciso II “Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Art. 9 parágrafo 2 “Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento. Art. 10 “A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. Art. 15 inciso I “destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxilios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social”; Art. 16 “As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assist6encia social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: Art. 18 – atribuições do CNAS; Norma Operacional Básica –  Assistência Social; • Norma Operacional Básica  da saúde, etc; 2.1 Conselho de Assistência Social. Alínea c – “Aprovar plano de aplicação dos fundos, avaliar balancetes e aprovar prestação de contas ao final do exercício”; Alínea d – “Controlar e fiscalizar os serviços prestados integrantes na área de educação, saúde e da assistência social cujo recursos são oriundos das imunidades e renúncias fiscais, conforme legislação em vigor.
É pautado em todos esses dispositivos que faz-se necessária uma breve estruturação do Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Pensar na relevância da rede para promoção, defesa e controle de políticas públicas que possam atender crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social. 
Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
Na concepção moderna de direitos, é cada vez mais evidente a importância da efetivação de direitos naturais, mas também a efetivação de direito instituído pelos homens. O direito civil composto pela Declaração Universal dos Direitos Humanos: direitos civis, políticos, direitos econômicos e sociais, como: a educação, a cultura, a habitação, a saúde.
A sindicalização foi durante muito tempo meio de acesso aos direitos sociais relação, que favorecia interesses das classes médias, o que constituiu base para grande aliança social que deu sustentação ao governo.
A sociedade ansiava por uma constituição que pudesse superar leis do regime de arbítrio e direcionasse o país para uma democracia justa e com a realização do estado de direito. A realização e reconhecimento constitucional de direitos legitimo do qual todos terão acesso ao sentir necessidade possam reivindicar a sua garantia. No entanto, a sociedade não reclama mais direitos, reclama garantias de sua implementação.
A efetividade e a eficácia de intervenção, para obtenção desses direitos, dependem de sua dinâmica, que, por mais complexa que seja sua arquitetura, não pode deixar de realizar uma articulação lógica intersetorial, interinstitucional, intersecretarial e, por vezes, intermunicipal, pois, o princípio norteador na construção do sistema de garantia de direitos é a sua transversalidade com articulações intersetoriais, interinstâncias estatais, interinstitucionais e interregionais. Portanto, a articulação da rede relacional apoia-se na clareza dos profissionais nela participantes e nenhuma de suas instituições pode alcançar seus objetivos sem a contribuição e o alcance de propósitos no coletivo.
O Estatuto da criança e do adolescente (ECA), aprovado em 1990, é considerado avanço surpreendente no campo democrático ao regulamentar os direitos da criança e do adolescente assegurado no artigo 227 da constituição federal de 1988. Direitos, também, garantidos na Convenção internacional dos direitos da criança em 1989, aprovado pela Assembleia geral das nações unidas.
O ECA propõe nova forma de gestão dos direitos, pois todos tornam-se responsáveis por sua efetivação e cria de fato um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente (SGDCA), conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais. Direitos complexos que necessitam de atividades articuladas entre o estado, sociedade, comunidade e família. É a co-responsabilidade desses sujeitos que permitirá o funcionamento da doutrina da proteção integral.
O SGDCA começa com a CF/ 88, ganha força com a criação do ECA/90, passa por longo processo de discursão dentro da sociedade civil com os levantamentos do Centro Dom Helder Câmara de estudos e ação social (CENDHEC) e culmina em 2006 com a Resolução/ 113 do Conselho nacional da criança e do adolescente (CONANDA), que determina e explica a sistemática do SGDCA.
O CONANDA busca articular e integrar as assistências públicas governamentais e da sociedade civil, no entanto há necessidade de parceria entre as partes para planejar, executar e monitorar as políticas públicas voltadas ao SGDCA. Tendo sempre em vista o objetivo de aproximar a realidade da criança, da lei que garante seu direito, sempre com intuito de modificar a realidade para que haja o cumprimento da lei e não mudar a lei para validar a realidade.
É importante para o SGDCA o melhor interesse da criança, assim, deve está perto da criança (no município onde mora, no bairro, na comunidade indígena, quilombola, ribeirinha ou povos tradicionais), longe de planos abstratos de atendimento, pois quanto mais perto da realidade da criança, mais fácil será o atendimento. Ter consciência de que este é um sistema estratégico, não é operacional, sem órgão gestor determinante de funções. Este atua naturalmente e as ações são sistémicas, pois todos tem consciência das responsabilidades, ou seja, atores responsáveis pelo pleno funcionamento dos eixos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos.
O eixo da promoção busca efetivar de fato os direitos por meio de políticas públicas referentes à saúde, educação, lazer, moradia e segurança; as medidas protetivas que resguarda as crianças quando tem seus direitos violados; e as medidas socioeducativas que servem para amparar crianças e adolescentes em conflito com a lei. O eixo da promoção se efetiva de duas maneiras: execução de políticas (atendimento) e elaboração das políticas (planejamento). Tem de ficar claro que a promoção é dever de todos e isso está bem definido no artigo 227/CF.
O eixo da defesa tem relação com o acesso à justiça e a atribuição dele é fazer cessar e punir a violação de direitos (ótica estatal). Os principais atores deste eixo são: o Juiz, o ministério público (promotor), defensoria pública, conselho tutelar, centros de defesa e segurança pública.
O eixo de controle da efetivação, responsável pelo acompanhamento, avaliação e monitoramento de políticas públicas voltadas para infância e para adolescência, com lugar de destaque para sociedade (controle popular) por meio dos conselhos de direitos que deliberam políticas públicas para crianças e adolescentes.
Após esse breve histórico sobre os documentos legais que validam o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, farei apontamentos e breves reflexões sobre os principais problemas enfrentados pelo conselho tutelar na área da criança e adolescência. 
Questões para Conselho Tutelar
A presença do Conselho Tutelar é fundamental para promoção de direitos de crianças e adolescentes e na sua medida mais correta, pois poderia ser a partir do Conselho que diagnósticos importantes a implementações de políticas públicas conseguiriam efetivação. O conselho seria o principal órgão a discutir em torno da temática do Sistema Socioeducativo, Direitos sexuais e o trabalho infantil, podendo dessa forma indicar importantes proposições de atuação. Os textos a seguir são reflexões feitas sobre a carta das comissões do direito da criança e adolescente da região norte, encontro que aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará/ OAB-PA. 
Sistema socioeducativo
Na pauta sobre o sistema socioeducativo foi reafirmada a importância do monitoramento das políticas públicas da criança e do adolescente; a necessidade de constante diálogo e participação entre as comissões e seccionais da OAB com entidades da sociedade civil, possibilitando uma melhor avaliação do sistema socioeducativo, com exigência imediata para tais medidas.
Estar sempre atento as cobranças necessárias e monitoramento para que todos os estados tenham planos de atendimento socioeducativo, atendendo os requisitos presentes no SINASE, como a educação profissional de adolescentes, escolarização, saúde física e mental, visita intima e outros. Atentando para um único ponto que não foi mencionado que seria a importante peculiaridade entre regiões, pois cada seguimento populacional destas regiões possui sua própria característica regional.
Percebeu a necessidade da presença de forma institucional da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para avaliação do sistema socioeducativo e, se necessário, proceder intervenção na região norte.
O encontro debateu a importância da inclusão do conteúdo do Estatuto do Direito da Criança e do Adolescente na matriz curricular dos cursos de licenciatura do ensino superior de todas as áreas, pois, o universo de abrangência da temática criança é infinito. Assim como requerer junto as seccionais e o Conselho Federal da OAB, por meio de suas respectivas comissões de ensino jurídico, que a disciplina sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, se torne de caráter obrigatório, principalmente, na matriz curricular do Curso de Direito.
É de suma importância que o conselho tutelar promova palestras e seminários com o tema dos Direitos da Criança e do Adolescentes, com enfoque na realidade amazônica, buscando parcerias com universidades, centros de defesa e órgãos públicos que atuem na pauta da infância e adolescência. É relevante, também, um calendário permanente de visitação aos espaços de execução de medidas socioeducativas, em conjunto com o Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho de Direitos e outros órgãos do sistema de garantia de direitos para que o Conselho tutelar esteja sempre informado da situação do sistema socioeducativo. 
Direitos sexuais
O encontro tomou nota dos altos índices de mortalidade de recém nascidos em decorrência da realização de pré-natais inadequados ou a não realização deste. Seria importante um levantamento pelo conselho tutelar para ser apresentado em debates sobre o tema.
Seria de grande ajuda o conselho tutelar incentivar a prática social de famílias substitutas e adotivas, para diminuir a institucionalização de crianças; participar junto ao Terceiro setor na cobrança por campanhas de incentivo a adoção, assim como elaborar recursos pedagógicos sobre direitos de crianças e adolescentes. O Conselho deveria ser, de modo obrigatório, a participar de cursos de formação na área da infância, na modalidade tanto presencial. O conselho tutelar deveria ter uma agenda de palestras em escolas do Município de atuação.
O Conselho tutelar deveria estar a frente de cobranças de apoio do judiciário e desarticulação da rede de proteção de seu estado, onde seria de grande ajuda uma vara especializada em crimes sexuais, com técnico pericial especializado e acompanhado pelo conselho, como: depoimento especial e laudo pericial.
O Conselho tutelar precisa estar pronto a dar informações adequadas aos adolescentes sobre práticas sexuais seguras, com atendimento das crianças nas upas em sala especial.
É importante priorizar a interação entre as comissões da criança e adolescente para uniformizar a atuação e estruturação dentre as instâncias da sociedade civil e o Conselho tutelar. 
Trabalho infantil
O Conselho tutelar deveria atuar de forma integrada com diversos órgãos da rede de proteção de cada Estado e assim fortalecer e conhecer a atuação dos fóruns de erradicação do Trabalho Infantil e se aproximar da construção dos planos da temática em cada Estado, participando na elaboração de observatório de dados sobre o trabalho infantil de forma contextualizada, segundo a realidade Amazônica.
Realizar com as entidades da sociedade civil organizada estudos aprofundados sobre o trabalho infantil com sistematização e publicação científica, que culmine na realização de eventos sobre a pauta. Assim estaria presente na elaboração de planos de discussão Inter setorial dos fóruns, enquanto articuladora de políticas públicas e como agente de pressão social nas pautas da infância e adolescência.
É de extrema urgência que o Conselho tutelar organize audiências públicas no sentido de articular políticas públicas com a rede de atendimento, construindo um papel de protagonismo na participação perante a rede de atendimento, realizando campanhas para fortalecer a atuação da rede de atendimento a partir de intensas discussões nas audiências públicas.